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Procedimento para regularização de guarda da criança

Procedimento para regularização de guarda da criança

Segue abaixo a resposta para dúvida de uma leitora do Bebê 123

Pergunta:

"Minha cunhada deixou o filho dela de 4 anos morar comigo, ela vai morar em outro estado, vocês poderiam me ajudar a saber qual é o procedimento legal pra que eu possa ficar com a criança junto com meu marido"?

 

Resposta:

Para regularizar esta situação, é necessário, primeiramente contratar um advogado para a propositura de ação judicial. Caso não tenha condição financeira para pagamento dos custos do processo (honorários advocatícios e custas processuais) poderá procurar um núcleo da Procuradoria de Assistência Judiciária.

 Se o interesse for apenas ter a guarda da criança — através da qual poderá ser sua responsável legal até a maioridade ou até revogação da guarda – deverá ingressar com uma ação judicial de guarda, na Vara de Família e Sucessões do Fórum do domicílio da criança, ou seja, de onde ela estiver residindo ao tempo da propositura da ação.

 Nesta ação judicial, considerando que é consenso entre os pais da criança esta alteração de guarda do filho,  ambas as partes (pais e novos detentores) irão comparecer em Juízo (sempre representado por advogado) e requerer ao juiz a alteração da guarda, estabelecendo todos os termos necessários, tais como prazo de duração da guarda, se haverá pagamento de alimentos pelos pais, se haverá visitas etc.

 Caso o interesse seja em ter o pátrio poder — substituindo dos pais biológicos para os atuais detentores da guarda — deverá ingressar com ação de adoção, que tem na base os mesmos requisitos para a propositura da ação de guarda: deve ser feita perante a Vara da Família e das Sucessões e representação por advogado.

Geny Gomes Lisboa Costa, advogada da equipe de direito privado do escritório Innocenti Advogados Associados, especialista direito de cível e em questões de família

geny.lisboa@innocenti.com.br

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Redação Comunidade Materna

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